De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo

No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.

3ª Câmara do MPF quer regras mais claras sobre cobertura de planos de saúde

Para colegiado de revisão, o consumidor não pode ser induzido em erro por confusão terminológica, o que viola o Código de Defesa do Consumidor

Jovem que matou mulher a facadas cumprirá medida socioeducativa de internação

A decisão tomada pelo juiz levou em conta a gravidade do crime, o perigo de ineficácia da condenação e o clamor público

Sancionada lei contra sacolas plásticas em SP

Texto entrou em vigor nesta quinta-feira. Comerciantes terão até 31 de dezembro para se adequar

Agravo interno. Relação de consumo. Negativação indevida. Fraude.

Verba compensatória em consonância com o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Remédios derivados da cannabis enfrentam dificuldade para obter proteção no Brasil

Além das restrições no INPI, a Lei Brasileira de Propriedade Industrial gera dificuldades para as empresas também na Anvisa.

Cobrança não reconhecida lidera queixas

As três primeiras da lista do Procon tiveram mais de 20,7 mil reclamações no 1º semestre

Questões de Direito Tributário do VIII Exame da Ordem Unificado - 2012.

Questões de Direito Tributário

Acidente no rodoanel de São Paulo gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa

O acidente provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os moradores a deixar suas casas às pressas durante três dias

Justiça condena gravadora a pagar indenização por música de Tiririca

ONGs reclamam de racismo na música 'Veja os Cabelos Dela'. A Sony Music informou que irá recorrer da sentença

A volta da esquerda radical

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Negativa de autoria. Confissão extrajudicial.

Questões de Concurso VI

Os rejeitados e as decisões do STF em 2023

A denominação de "Supremo Tribunal Federal" fora adotada pela Constituição Provisória publicada com o Decreto 510/1890 e, repetiu-se no Decreto 848/1890 que organizou a Justiça Federal. Inicialmente, era composto de quinze juízes nomeados pelo Presidente da República mediante posterior aprovação do Senado. Foi após a Revolução de 1930 que o Governo Provisório decidiu, pelo Decreto 19.656/1931 reduziu o número para onze ministros. No período do regime militar, o AI- 2/65, aumentou o número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 1967. Posteriormente, o AI-6/69, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação. Com base no AI-5/68, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros.  Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103 do texto constitucional vigente. Entre os rejeitados consta Barata Ribeiro foi uma das figuras mais influentes do país. Ele era médico-cirurgião e lecionava na Faculdade de Medicina do Rio. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia e, mais tarde, prefeito do Distrito Federal (o status do Rio após a queda de Dom Pedro II). Apesar de todas as credenciais citadas, os senadores concluíram que Barata Ribeiro não poderia ficar no STF. Motivo: ele não tinha formação jurídica

Homicídio. Art. 121, § 2º, incs. I e IV, c.c. art. 71 (quatro vezes), do CP.

Peticionário condenado em definitivo, ao cumprimento da pena de 36 (trinta e seis) de reclusão, em regime integralmente fechado. Insurgência contra as qualificadoras. Afastamento. Mantida a pena imposta.

Mantida prisão de mulher que receberia cocaína pelos Correios

Ela foi presa em flagrante após denúncia dos Correios, que identificaram pacote contendo cocaína e cujo destinatário era a própria acusada

Preso homem acusado de estuprar e engravidar a própria filha

De acordo com o superintendente, a filha do acusado, que tinha 11 anos na época, ficou grávida do próprio pai e hoje a criança está com sete anos.

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens